Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

01Do Objeto

1.1. O presente contrato tem por objeto a concessão de licença de uso de software, em plataforma digital ("Área Logada" ou "Plataforma"), compreendendo o acesso aos relatórios de inteligência de dados, monitoramento de processos, gestão de editais, contratos e fornecimento de documentos estratégicos ("CONTEÚDO"), desenvolvidos e curados pela CONTRATADA.

1.2. A contratação caracteriza-se como um serviço de assinatura de acesso contínuo (Software as a Service / Content as a Service), não constituindo a venda, cessão ou transferência de propriedade intelectual de nenhum arquivo ou material em definitivo para o CONTRATANTE.

02Do Cadastro e Acesso à Plataforma

2.1. O acesso ao CONTEÚDO é oneroso e vinculado a um CONTRATANTE com CNPJ válido, e automaticamente aos CPFs específicos vinculados a esse CONTRATANTE, sendo o acesso intransferível para terceiros, liberado mediante aprovação do pagamento e a criação de login e senha.

2.2. O CONTRATANTE é o único responsável pela veracidade e atualização de seus dados cadastrais da empresa e dos usuários autorizados, sob pena de suspensão imediata do acesso em caso de fraude ou inconsistência, sem direito a reembolso.

2.3. É terminantemente vedado o compartilhamento de credenciais (login e senha) com terceiros, seja entre empresas distintas ou a profissionais que não integrem o quadro funcional da CONTRATANTE, seja de forma gratuita ou onerosa.

2.4. A CONTRATADA utiliza sistemas de tecnologia para monitoramento e rastreio de IP e geolocalização. A detecção de acessos simultâneos habituais, o uso de ferramentas de automação não autorizadas (robôs/scrapers), ou mesmo a presença de ferramentas de mascaramento com o fito de burlar os termos de uso e privacidade poderão ser considerados descumprimento contratual grave, resultando em eventual bloqueio imediato da conta sem direito à restituição de valores.

03Da Propriedade Intelectual e Vedações

3.1. Todo o CONTEÚDO disponibilizado (algoritmos, relatórios, planilhas, metodologias etc.) é protegido pela legislação de Propriedade Intelectual, especialmente pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei nº 9.609/98 (Lei do Software). A assinatura confere apenas uma licença limitada e revogável de uso.

3.2. É expressamente proibido ao CONTRATANTE, sob pena de bloqueio da conta e responsabilização civil e criminal:

• a. Reproduzir, distribuir, fazer cópias reprográficas ou digitais, vender ou revender o CONTEÚDO como se fosse próprio ou de terceiros, sem autorização expressa da CONTRATADA;
• b. Utilizar de maneira fraudulenta qualquer dado da plataforma para criar produtos concorrentes;
• c. Compartilhar os materiais em grupos de WhatsApp, Telegram, Facebook, Google Drive, ou qualquer plataforma de rateio e armazenamento em nuvem, sem autorização expressa da CONTRATADA;
• d. Utilizar robôs, spiders, crawlers ou scripts de automação para extrair materiais de forma massiva, textos ou dados da plataforma;
• e. Adulterar ou tentar remover marcas d'água, logomarcas, travas de PDF ou metadados de rastreabilidade inseridos pela CONTRATADA nos arquivos, quando eventualmente liberados.

3.3. Os CONTEÚDOS desenvolvidos sob encomenda ou critérios customizados da CONTRATANTE terão sua titularidade, sigilo e extensão do direito de uso definidos em instrumento contratual específico ou proposta comercial apartada, preservando, quando aplicável, o caráter sigiloso da estratégia do cliente.

04Dos Limites de Uso e Download

4.1. A plataforma mantém modelo de negócios de Visualização, Monitoramento e Inteligência Dinâmica (Content as a Service). O objetivo da licença é a orientação estratégica e o consumo informacional dentro do ambiente logado.

4.2. O CONTEÚDO é disponibilizado para fruição exclusiva e ininterrupta dentro da Plataforma. A CONTRATADA não se obriga a fornecer arquivos para armazenamento local (download), considerando as atualizações constantes e as análises dos dados (externos e internos) feitas a critério da CONTRATADA.

4.2.1. Entende-se que o uso do CONTEÚDO destina-se exclusivamente às atividades-fim da empresa, sendo a sua reprodução ou armazenamento estático incompatíveis com a natureza dinâmica da Plataforma.

4.2.2. Ficam ressalvados os CONTEÚDOS contratados dentro do pacote de serviços ou aqueles desenvolvidos sob demanda, personalizados para a CONTRATANTE, cujo uso poderá ser liberado mediante acordo com a CONTRATADA.

4.2.3. As funcionalidades de "Download" ou "Exportação" são uma liberalidade da CONTRATADA, podendo, quando habilitadas para materiais específicos, apresentar limites de segurança (Fair Use) por CONTRATANTE (abrangendo TODOS os seus usuários vinculados).

4.3. Comportamentos atípicos e/ou que indiquem tentativa de emulação, raspagem (scraping) ou extração de volume incompatível com o consumo humano de informações poderão resultar no bloqueio preventivo da conta para auditoria, sem prejuízo das sanções cíveis cabíveis.

05Dos Planos e Faturamento

5.1. A plataforma opera no modelo de assinatura com cobrança recorrente, processada pela intermediadora de pagamentos ou "gateway" específico para essa finalidade.

5.2. O CONTRATANTE poderá optar por planos com periodicidades distintas, cujos valores e características estão descritos na página de checkout, são eles:

• a. Mensal;
• b. Semestral;
• c. Anual.

5.3. Para garantir o acesso ininterrupto do CONTEÚDO, todos os planos são renovados automaticamente ao final do ciclo contratado, pelo mesmo período, cobrando-se o valor no método de pagamento cadastrado.

5.4. Caso o CONTRATANTE não deseje a renovação, deverá solicitar o cancelamento da assinatura na plataforma antes da data de faturamento do próximo ciclo.

5.5. Em caso de falha na cobrança (cartão recusado, sem limite, etc.), o sistema poderá realizar novas tentativas; persistindo a falha ou o não pagamento, o acesso será automaticamente suspenso.

06Do Cancelamento e Reembolso

6.1. Por se tratar de contratação estritamente entre pessoas jurídicas, com finalidade de incremento de atividade profissional, e tendo sido oportunizada a demonstração prévia do serviço (demonstrações em reuniões e CONTEÚDOS disponibilizados gratuitamente dentro da plataforma), não se aplica qualquer direito de arrependimento ou congênere.

6.1.1. O CONTRATANTE declara ciência de que o formato, estrutura, qualidade e a natureza dos CONTEÚDOS pagos são extensões aprimoradas do material gratuito já disponibilizado na plataforma, não cabendo alegação de desconhecimento do produto após a liberação do acesso.

6.2. Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso do CONTRATANTE ao CONTEÚDO ou PACOTE, hipótese em que o CONTRATANTE será informado e, caso tenha adquirido exclusivamente este produto, terá o valor da compra integralmente ressarcido.

6.3. O CONTRATANTE pode cancelar a renovação a qualquer momento. O cancelamento interrompe as cobranças futuras, mas não gera reembolso proporcional pelos dias não utilizados no mês vigente. O acesso continuará liberado até o final do período já pago.

6.4. Caso o CONTRATANTE opte por um plano de longo prazo (com descontos atrelados ao tempo de permanência) e solicite o cancelamento posteriormente, aplicar-se-á uma multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente aos meses vincendos do contrato. O saldo remanescente, se houver, será automaticamente estornado, bem como o acesso que permanecerá disponível até o fim do período proporcional pago.

07Da Limitação de Responsabilidade

7.1. A CONTRATADA fornece ferramentas de inteligência e suporte técnico de excelência para formulação de estratégias técnicas e operacionais. Não garantimos, em hipótese alguma, a vitória em licitações, assinaturas ou manutenção de contratos ou qualquer resultado financeiro. O sucesso comercial depende exclusivamente da estratégia e execução do CONTRATANTE.

7.2. A CONTRATADA empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma acessível 24 horas por dia. Contudo, não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada, falhas na infraestrutura de servidores, instabilidades na internet do CONTRATANTE ou motivos de força maior.

7.2.1. As eventuais manutenções programadas serão realizadas, preferencialmente, fora do horário comercial (08h às 18h — Brasília) e comunicadas previamente ao CONTRATANTE.

7.2.2. Os monitoramentos dependem da disponibilidade e atualização dos portais governamentais (SEI, PNCP, Comprasnet, etc.). Não nos responsabilizamos por erros, omissões ou indisponibilidades provenientes de sistemas de terceiros ou órgãos públicos.

7.2.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de instabilidades momentâneas no servidor ou manutenção programada da Plataforma.

7.3. Os CONTEÚDOS produzidos podem refletir diversos elementos e documentos técnicos; nesse sentido, a CONTRATADA reserva-se o direito de atualizar, substituir ou descontinuar bases de dados e relatórios históricos a qualquer tempo, para garantir a precisão técnica frente às constantes mudanças na legislação e nos portais de compras públicas, sem que isso gere qualquer direito à CONTRATANTE.

7.3.1. Fica ressalvada a produção de CONTEÚDO específico ou de monitoramentos contratados sob demanda, sendo qualquer necessidade de alteração comunicada previamente à CONTRATANTE.